Em caso de litígio de consumo, a lei portuguesa (Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro) garante-te o direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) — uma via extrajudicial, gratuita ou de baixo custo, para resolver o diferendo sem recorrer a tribunal.

Entidade competente

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que actua em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outros centros de arbitragem.
Site: www.cniacc.pt · Email: geral@cniacc.pt · Telefones: 253 619 107 (Braga) e 232 451 135 (Viseu)

Podes também recorrer ao centro de arbitragem de consumo da tua área de residência. A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Livro de Reclamações

Tens ainda ao teu dispor o Livro de Reclamações electrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Nota: a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada a 20 de Julho de 2025 e deixou de estar disponível.

Última actualização: 15 de Julho de 2026.